PORTARIA Nº 12/2022

Proíbe a comercialização, distribuição e a ingestão de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, armazéns, distribuidoras, lanchonetes, hotéis, quiosques, conveniências, eventos e /ou estabelecimentos congêneres e por ambulantes, bem como locais públicos nos primeiro e segundo turnos das Eleições 2022, nos Municípios de Paranatinga e Gaúcha do Norte-MT.

Considerando que o art. 35, XVII, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) determina que compete ao Juiz Eleitoral tomar todas as providências ao seu alcance para evitar atos viciosos das eleições; Considerando o poder de polícia atribuído à Justiça Eleitoral para garantir a tranquilidade e a ordem das eleições;

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Considerando que o eleitor deve ter a garantia da livre manifestação de sua vontade e condições para o exercício consciente do voto; Considerando que é competência da Justiça Eleitoral baixar normas, instruções e recomendações para que o exercício do voto e os trabalhos nas eleições possam transcorrer dentro da normalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Proibir a comercialização, distribuição e a ingestão de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, armazéns, distribuidoras, lanchonetes, hotéis, quiosques, conveniências, eventos e/ou estabelecimentos congêneres e por ambulantes, bem como locais públicos, no primeiro turno das eleições, a partir das 18 horas de 1º/10/2022, sábado, até as 18 horas de 02/10/2022, domingo, e no segundo turno das eleições, se houver, a partir das 18 horas de 29/10/2022, sábado, até as 18 horas de 30/10/2022, domingo.

Parágrafo único.

O descumprimento desta Portaria poderá ensejar a aplicação de medidas legais cabíveis aos envolvidos. Art. 2º Determinar que as forças policiais fiscalizem e façam cumprir os termos da Portaria na jurisdição desta 57ª Zona Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.

Paranatinga-MT, 28 de setembro de 2022.

LUCIANA BRAGA SIMAO TOMAZETTI Juíza Eleitoral RES. 2664/2021