A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que levou a júri popular o ex-procurador da Assembleia Legislativa, Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva. Ele foi denunciado por homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, de Ney Müller Alves Pereira, pessoa em situação de rua e com transtorno mental.

O julgamento dos embargos de declaração ocorreu em sessão na segunda-feira (17) e foi publicado nesta sexta-feira (20). Por unanimidade, os desembargadores negaram o recurso da defesa e mantiveram integralmente o acórdão anterior, que já havia confirmado a decisão de pronúncia do réu por homicídio duplamente qualificado.

A defesa alegava omissões no julgamento, sustentando, entre outros pontos, que a decisão teria se baseado apenas em depoimentos indiretos, conhecidos como “ouvi dizer”, além de questionar a perda de provas, a ausência de perícias e suposta deficiência na atuação de advogados anteriores.

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No voto, o relator, desembargador Gilberto Giraldelli, afastou a tese de que a pronúncia estaria fundamentada apenas em relatos indiretos. Segundo ele, essa argumentação não foi sequer apresentada no recurso anterior.

“Os aludidos pontos, agora trazidos em sede de embargos de declaração, sequer constituíram objeto de inconformismo no recurso em sentido estrito”, destacou.

O magistrado também afirmou que não há omissão no acórdão e que a defesa tenta rediscutir matérias já analisadas. Em relação à alegação de falhas na defesa técnica, o relator apontou que não houve comprovação de prejuízo ao réu. “Eventual deficiência de defesa técnica exige demonstração de prejuízo concreto, não verificado na espécie”, citou, ao mencionar entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Sobre pedidos de novas provas, como reprodução simulada dos fatos e oitiva de peritos, o desembargador afirmou que se tratam de estratégias defensivas e que não configuram nulidade processual. Ele também observou que, no rito do Tribunal do Júri, a defesa ainda poderá indicar testemunhas na fase adequada.

A decisão também rejeitou a alegação de erro material e de agravamento da situação do réu. Conforme o relator, não houve reformatio in pejus, já que o colegiado apenas manteve a decisão de primeira instância.

Ao final, Giraldelli concluiu que não existem omissões ou contradições a serem corrigidas. “Conheço e nego provimento aos embargos de declaração [...] mantendo integralmente o acórdão embargado”, decidiu.

Com isso, fica mantida a decisão que submete o ex-procurador a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ainda não há data marcada para o julgamento.

FONTE/CRÉDITOS: tjmt