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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a pensão e a aposentadoria, no valor de R$ 68 mil, do ex-deputado e conselheiro do Tribunal de Contas, Ubiratan Spinelli, sejam limitadas ao teto remuneratório constitucional de R$ 41,6 mil.
Em decisão, o ministro Edson Fachin atendeu ao recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou que as duas fontes de renda sejam consideradas de forma conjunta para aferição do teto remuneratório constitucional.
Conforme a ação, Ubiratan recebe R$ 68.036,49, sendo uma pensão parlamentar no valor de R$ 18.975, e outra de R$ 49.061,69 referente aos proventos de aposentadoria do cargo de conselheiro do TCE.
Ubiratan foi deputado de 1978 a 1989. Em 1991, ele é indicado pelo senador Jayme Campos, na época governador, para a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas. Ele foi colocado na aposentadoria compulsória em 2007 depois de escândalo envolvendo nepotismo.
Na época em que o PGE propôs a ação, o teto remuneratório no Estado de Mato Grosso era de R$ 30.471,11, fazendo com que Ubiratan recebesse mais que o dobro desse montante. Atualmente, o teto é R$ 41.650,92.

A PGE recorreu ao STF depois que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou seu recurso, pois entendeu que Ubiratan ocupou os cargos em épocas distintas e que o teto remuneratório deve ser considerado para cada fonte de renda.
Mas a PGE aponta interpretação errada do inciso XVI do art. 37 Constituição Federal, que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República opinou para que Fachin aceite o recurso da PGE e destacou que Ubiratan recebe remuneração por acumular cargos não previstos na Constituição Federal.
Na decisão, o relator do recurso, ministro Edson Fachin, destacou o inciso XI do mesmo artigo 37 da Constituição Federal, que estipula que a soma total da aposentadoria de diferentes fontes deve ser somada ao teto remuneratório.
"Sendo assim, as parcelas recebidas pelo recorrido devem ser consideradas de forma cumulativa, e não isoladas, sendo imperiosa a aplicação do teto remuneratório em observância ao estabelecido no regramento constitucional", destacou.
AlmeidaNews