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Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a liminar do ministro Edson Fachin para suspender a condenação do delegado Flávio Stringuetta, que havia sido sentenciado a pagar R$ 20 mil a membros do Ministério Público Estadual (MPE).
Stringuetta publicou um artigo na imprensa mato-grossense em 2021 chamando o Ministério Público de "imoral", após a aquisição de 400 smartphones, entre eles iPhones de última geração.
Fachin argumentou, no voto dado em julgamento virtual depois da liminar, que a censura se afigura como ilegítima e "interfere de forma exorbitante sobre discurso de viés político em assunto de interesse público".
"No caso concreto, afirmar que a utilização da expressão 'vergonha nacional' possa ser um ataque – e, portanto, no contexto da decisão, uma fala proibida – seria o mesmo que exigir do reclamante manifestação de apreço ou orgulho sobre a notícia que objetivava criticar. Por essa razão, a cominação de sanção pecuniária pela divulgação do texto jornalístico, in casu , é atentatória à ampla liberdade de expressão, tal como consagrada na jurisprudência desta Corte", argumentou o ministro.
A ação criminal contra o delegado foi movida pela Associação de Membros do Ministério Público de Mato Grosso (AMMP).
Na primeira instância, a Justiça negou o pedido dos promotores e procuradores por entender que o delegado não ultrapassou os limites da livre manifestação de opinião.
Mas o desembargador Rubens de Oliveira Filho, em recurso julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, destacou que Stringueta abusou do direito de liberdade de expressão e atingiu a honra dos membros do Ministério Público.
A defesa de Stringueta protocolou recurso direto no STF por destacar que a condenação dada pelo TJ afronta decisões do Supremo, que garantem o direito à liberdade de expressão. Em setembro, Fachin deu liminar para suspender a condenação. Um julgamento virtual foi realizado entre os dias 20 e 27 de outubro com voto para confirmar a liminar.
Acompanharam o voto de Fachin os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes, todos integrantes da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
O mérito do recurso ainda será decidido em julgamento posterior.
AlmeidaNews