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O juiz Pérsio Oliveira Landim, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), acatou na tarde de hoje um recurso do Ministério Público e indeferiu o registro de candidatura do produtor rural Sérgio Machnic (PL), que disputa a prefeitura da cidade de Primavera do Leste. O motivo é uma condenação em colegiado pelo crime de receptação de um carro roubado pelo candidato, o que faz com que ele fique impossibilitado de participar do pleito por ser "ficha suja", já que está inelegível até 2029.
Sérgio Machnic foi condenado a 1 ano e 4 meses por receptação, em regime aberto, sentença que foi substituída por duas penas restritivas de direitos após ter sido surpreendido por policiais civis conduzindo um automóvel roubado. Foi apontado como agravante, à época, que o crime foi cometido envolvendo veículo automotor de alto valor (R$ 136.825,00) e que foi adquirido um bem móvel que o candidato sabia ser produto de crime.
Inicialmente, o pedido de impugnação de candidatura foi feito pela coligação “União Para Continuar Avançando”, formada pelos partidos União Brasil, PRD, MDB, PP, PSB, PSD e que tem o atual vice-prefeito Ademir Goés (União) como candidato a prefeito. O grupo alegou que Sérgio Machnic apresentou uma Certidão Criminal da Justiça Estadual de 1º Grau Positiva, constando uma condenação pelo crime de receptação.
A coligação apontou que a denúncia sobre o caso foi oferecida em julho de 2013, a sentença foi prolatada em abril de 2017 e o acórdão que manteve a condenação se deu em junho de 2018, não havendo assim a prescrição da pretensão punitiva. Após o trânsito em julgado da ação, Sérgio Machnic tentou uma revisão criminal em junho de 2019.
O recurso no TRE-MT foi proposto pela coligação contra a decisão do juízo da 40ª Zona Eleitoral de Primavera do Leste, que julgou improcedente o pedido de impugnação de candidatura. O argumento era o de que a sentença de primeira instância foi proferida em contrariedade à Legislação Eleitoral, bem como sem a observância do contraditório e da ampla defesa.
Segundo a coligação, o Juízo Eleitoral teria fundamentado sua decisão em uma liminar proferida em sede de Revisão Criminal, que suspendeu os efeitos da condenação, sem que houvesse a necessária manifestação do grupo de partidos que impetrou com o pedido de impugnação. A tese era de que a medida não suspende a inelegibilidade decorrente da condenação criminal, pois a revisão deve ocorrer em órgão colegiado.
O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela cassação do registro do empresário bolsonarista. "Com a mesma razão que o legislador estipulou a incidência da inelegibilidade somente por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, assegurou que eventual suspensão da inelegibilidade, também se dê por decisão de órgão colegiado, justamente para preservar a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, atendendo ao mandamento constitucional. Logo, não afastada pelo órgão e meio processual adequado, a causa de inelegibilidade em questão é fundamento apto para o indeferimento do registro de candidatura. No caso em análise, entendo que a inelegibilidade do recorrido, decorrente da condenação criminal transitada em julgado, não foi afastada pela decisão liminar proferida em sede de Revisão Criminal, pois esta foi proferida monocraticamente, em desacordo com o art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90, restando inalterada a sua inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, "e", da Lei Complementar nº 64/90, razão pela qual o seu registro de candidatura deve ser indeferido", alegou o MPE
Em sua decisão, o magistrado entendeu que a tese da coligação era válida, já que a legislação prevê que a suspensão da inelegibilidade, nas hipóteses de condenação criminal transitada em julgado, somente poderá ocorrer por decisão cautelar do órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. “No caso em análise, entendo que a inelegibilidade do recorrido, decorrente da condenação criminal transitada em julgado, não foi afastada pela decisão liminar proferida em sede de Revisão Criminal, pois esta foi proferida monocraticamente, restando inalterada a sua inelegibilidade, razão pela qual o seu registro de candidatura deve ser indeferido. Em face do exposto, e em total consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso interposto, para indeferir o registro de candidatura de Sérgio Machnic para concorrer ao cargo de Prefeito no município de Primavera do Leste nas eleições de 2024, em razão da inelegibilidade decorrente da condenação criminal”, diz a decisão.
AlmeidaNews