Uma declaração publicada nas redes sociais do prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machnic, passou a gerar debate jurídico sobre possível utilização da estrutura pública de saúde para atendimento de interesse privado.

Em vídeo divulgado no Instagram, o prefeito relata que uma unidade de saúde do município teria sido aberta para atender o assessor de um trio sertanejo que se apresentou na cidade. Na gravação, ele afirma:

Leia também

“O assessor deles estava com uma dor de dente, não estava aguentando. […] Esse menino aqui abriu o ‘PSF’, montou uma equipe e foi lá e curou o cara, resolveu o problema.”

O vídeo foi apagado poucos minutos após a publicação, mas o conteúdo já circulava em grupos de mensagens e redes sociais.

A gravação ganhou maior repercussão após ser compartilhada pelo suplente de vereador e empresário Thiago Carvalho dos Santos, conhecido como “Peruzinho”. Procurado pela reportagem, ele afirmou que pretende formalizar uma denúncia junto ao Ministério Público nos próximos dias para que o caso seja apurado.

O Ministério Público também foi procurado pela reportagem e informou que, até o fechamento desta matéria, não havia registro oficial de denúncia relacionada ao episódio.

O que diz a Constituição Federal

A reportagem também procurou advogados especialistas em direito público e eleitoral para analisar, em tese, possíveis implicações jurídicas da situação narrada pelo prefeito.

A situação passou a ser discutida sob a ótica dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A principal discussão jurídica gira em torno dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Isso porque serviços públicos custeados pelo município devem ser prestados de forma isonômica à população, sem privilégios pessoais motivados por notoriedade, relação política ou vínculo com eventos promovidos pela administração pública.

Segundo a análise jurídica, caso fique comprovado que a unidade de saúde foi aberta exclusivamente para atender uma demanda particular, sem critérios técnicos ou situação de urgência devidamente caracterizada, pode haver discussão sobre eventual uso indevido da máquina pública.

Possível enquadramento na Lei de Improbidade

A situação também pode ser analisada, em tese, à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a exigir a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção consciente de praticar ato ilícito.

Entre os dispositivos que poderiam ser analisados em eventual investigação estão os incisos II e XIII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

O inciso II prevê como possível irregularidade:

“Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas sem observância das formalidades legais.”

Já o inciso XIII trata da utilização de servidores e estruturas públicas em benefício particular:

“Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidor público.”

Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, eventual responsabilização depende da comprovação de dolo específico,  ou seja, da intenção consciente de praticar ato ilícito, além da demonstração de eventual dano ao erário, que precisaria ser apurado em investigação formal.

Penalidades previstas

Caso uma eventual investigação conclua pela prática de improbidade administrativa com lesão ao erário, a legislação prevê sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa civil, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.

Entretanto, qualquer responsabilização depende de investigação formal, produção de provas e garantia do direito à ampla defesa.

A reportagem procurou a Prefeitura de Primavera do Leste, que até o fechamento desta reportagem não havia se manifestado sobre o caso.

FONTE/CRÉDITOS: portalprimavera