A Delegacia de Polícia Civil de Paranatinga, informa que, na tarde do dia 12 de junho de 2026, efetuou a prisão da ex-Escrivã Ad-Hoc com as iniciais J. P., brasileira, natural de Paranatinga.

A medida cumpre o Mandado de Prisão, expedido pela 2ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Paranatinga, em razão de sentença condenatória transitada em julgado, sem mais possibilidade de recursos.

A condenação refere-se ao crime previsto no Artigo 317 do Código Penal Brasileiro (corrupção passiva), tendo sido fixada a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, para cumprimento em regime inicialmente fechado. Com a prisão, foram revogadas as medidas cautelares anteriormente aplicadas.

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Relembre o caso:

O juiz da 2ª Vara de Paranatinga, Leonardo Lucio Santos, condenou uma colaboradora da Prefeitura de Paranatinga que atuava como escrivã da polícia civil ad-hoc (ou seja, sem vínculo efetivo com o Estado), a mais de 34 anos de prisão em regime inicialmente fechado pelos crimes de corrupção passiva, concussão e prevaricação, em concurso material.

De acordo com informações do processo, a escrivã ad hoc solicitou vantagens indevidas com o objetivo de arquivar procedimentos investigatórios de diversas naturezas.

A escrivã ad-hoc (ou seja, sem vínculo efetivo com o Estado) entrava em contato com alguns proprietários rurais da localidade, afirmando existir procedimentos investigatórios na delegacia relacionados a seus imóveis, os quais poderiam resultar em processo criminal e multa. Para não dar continuidade aos procedimentos, ela solicitava valores monetários.

Em um dos casos, a escrivã ad hoc solicitou cinquenta mil reais de uma vítima para revelar a identidade de indivíduos que teriam furtado sua propriedade rural. Outra vítima narrou que a escrivã ad hoc entrou em contato via aplicativo de mensagens e solicitou seu comparecimento na delegacia, comunicando acerca da existência de uma denúncia ambiental e que, para “resolver”, solicitou a quantia de dez mil reais.

Em outro caso, a vítima descreveu que possui uma propriedade rural e recebeu uma multa em razão de uma limpeza no pasto que ultrapassou o limite legal.

A escrivã ad hoc entrou em contato e solicitou que a vítima comparecesse pessoalmente à delegacia e, na ocasião, solicitou a quantia de dezoito mil reais, em tom ameaçador e pressionando por diversas vezes, para “não dar prosseguimento” à multa lavrada pelo Ibama.

Os crimes foram praticados nos anos de 2022 e 2023. No total, foram apuradas a prática de 10 crimes de corrupção passiva, seis crimes de concussão e prevaricação.

Na sentença, o magistrado também determinou que a ré indenizasse as vítimas, estabelecendo os valores iniciais mínimos para cada uma das pessoas que sofreram com as ações da escrivã ad hoc.

A ré recorreu da sentença condenatória. Contudo, houve o trânsito em julgado da sentença condenatória quanto ao crime de corrupção passiva e, em 12/06/2026, às 17:10h, a Delegacia de Polícia Civil de Paranatinga/MT cumpriu o Mandado de Prisão, expedido em desfavor de J. P.

A ordem:

A prisão ocorreu no Fórum local sem resistência nem uso de força. Após os trâmites legais, a sentenciada foi encaminhada à Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis, local onde inicia o cumprimento de sua pena pelo crime de corrupção passiva, fixada definitivamente em mais de 6 anos de reclusão.

ENTENDA
⦁    Corrupção passiva: é um crime cometido por um funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida em razão da sua função.
⦁    Concussão: é um crime cometido por um funcionário público que exige vantagem indevida em razão do seu cargo.
⦁    Prevaricação: é um crime cometido por funcionários públicos que agem de forma desonesta ou omissa para satisfazer interesses pessoais.

FONTE/CRÉDITOS: pjcmt