Vereadores aprovam Revisão Geral Anual dos Subsídios e 13º Salário aos Vereadores de Paranatinga.

Em Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira (18), os vereadores aprovaram vários projetos e dois deles foram o Projeto Nº011/2023 - que (CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA), atualizando-se seus subsídios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2017 (2,07%), 2018 (3,43%), 2019 (4,48%), 2020 (5,45%), 2021 (10,16%) e 2022 (5,93%), num percentual total de 31,32% (trinta e um, vírgula trinta e dois por cento), nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1379/2016.

E o Projeto Nº012/2023 - que (INSTITUI O DIREITO AO 13º TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA), a percepção do décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pelo artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal.

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O que diz a Lei;

O direito a férias e ao 13º salário é assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro, seja ele público ou privado, de acordo com os artigos 7º, XVII e VIII e 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal.

Cuida-se de direitos contemplados a qualquer trabalhador, seja qual for o cargo que ocupa e regime jurídico que está submetido. É desse entendimento constitucional que se extrai que o agente político tem os mesmos direitos remuneratórios, pois não houve exclusão expressa por parte do Legislador Constitucional.

Os vereadores são eleitos para representar a sociedade e suas atribuições são relevantes, tendo em vista que trabalham para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e apresentar projetos de lei para o desenvolvimento dos municípios. A função de vereador é de alta responsabilidade e, em contrapartida ao desempenho de suas atividades parlamentares, recebem subsidio.

O regime de subsídio não afasta o direito do vereador receber férias e 13º salário, portanto, o parlamentar municipal tem a previsão constitucional para receber da Municipalidade os valores calculados com base nos respectivos valores de subsídio, com acréscimo, em relação às férias, do terço constitucional.

E aí qual a sua opinião?

 

FONTE/CRÉDITOS: camaramunicipal