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O Juiz Júlio César Molina Duarte Monteiro, do 6º juizado Especial Cível de Cuiabá, concedeu liminar em favor de um homem transexual para que Operadora de telefonia Claro retifique seu sistema, com o objetivo de remover o nome feminino do autor e fazer constar o nome retificado. O pedido foi feito pela advogada Rafaela Crispim, que é defensora dos Direitos Humanos no estado de Mato Grosso.
Na decisão liminar, o juiz entendeu que o direito do autor em ser reconhecida como homem é “inquestionável”. A decisão é de sexta-feira (17).
“Ainda, que o artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Ademais, o artigo 3º, da Constituição Federal determina ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil constituir uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, diz trecho da decisão.
No processo, o homem transexual sustentou que é cliente da Claro, que tenta há um ano a retificação do seu nome e gênero junto à operadora, porém sem êxito.
“Diante do exposto, defiro o pedido do requerente e determino a intimação do requerido para, no prazo de 72 horas, atualizar em todos os seus sistemas e faturas o nome e gênero do requerente, a fim de excluir “R. A. A. N.” e retificar para R.A.A.N, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5 mil.
De acordo com Rafaela Crispim, o direito do autor em ter o nome masculino é assegurado por lei.
“O desejo do autor de ser tratado socialmente como homem e ter nome masculino está garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro, que designou que a 'liberdade de escolher a ver reconhecida a sua identidade sexual é central para o desenvolvimento da individualidade'”, afirmou.
AlmeidaNews