O juiz da 1ª Vara de Campo Verde, André Barbosa Guanaes Simões, concedeu liminar para a empresa Mega Feirão do Brás, com sede no município de Rondonópolis, realizar um feirão de veículos em Campo Verde (a 136 km de Cuiabá.

O evento está agendado para ocorrer entre os dias 07 e 10 de março no encontro das ruas Belém e Teresina, no Bairro Campo Real II.
O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Prefeitura de Campo Verde, que negou a expedição de alvará com base no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal Nº 045//2014, que impede a realização de eventos por comerciante eventual não domiciliado no município.

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"Isso posto, defiro o pedido liminar requerido pelo Impetrante para determinar a concessão, pelo Município, de alvará de funcionamento para a realização do evento, agendado para os dias 07 a 10 de março de 2024, a ocorrer na Rua Belémm com Rua Teresina, Bairro Campo Real II, Campo Verde - MT", determinou o juiz.

O advogado da empresa, Marco Ribeiro, esclarece que o estabelecimento cumpriu todos os requisitos legais para a realização do evento e o impedimento por parte da Prefeitura viola princípios constitucionais basilares, como o da legalidade, da livre concorrência e da isonomia.

"Contrariar estes princípios é ato abusivo e ilegal por parte da Prefeitura, pois a Constituição Federal, em seu art. 170, inciso IV, garante a livre concorrência, enquanto o art. 5ª caput, assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", afirmou.

Na decisção, o magistrado argumenta que é de conhecimento geral que as atividades comerciais da iniciativa privada trazem benefícios ao município que as comporta, direta e indiretamente, tanto na venda que os expositores farão, quanto no comércio indireto.

"Tendo isso em vista, torna-se evidente, no presente caso, o cerceamento ao direito de livre concorrência, defendido pela nossa Carta Magna, mais especificamente no artigo 170 (...)", ressalta o magistrado em decisão.

Fagner Lima, proprietário da empresa, relata que não é a primeira vez que este evento é realizado neste município e que a ideia principal é fomentar a venda de veículos na própria cidade. Além disso, salienta que a proibição impede o desenvolvimento do município, barrando a geração de emprego e o livre comércio.

O jornalismo do JL Notícias está a disposição para a nota da prefeitura e demais envolvidos.

FONTE/CRÉDITOS: rdnews