O número de casos relacionados à importunação sexual aumentou 30% em Mato Grosso no ano de 2021, em comparação com 2020, conforme os dados disponibilizados pelo 16° Anuário de Segurança Pública.

A importunação sexual ocorre quando existe ato libidinoso na presença de alguém e sem consentimento, como, por exemplo, toques inapropriados. O ato passou a ser crime em agosto de 2018.

Segundo a delegada Jannira Laranjeira Siqueira Campos, Coordenadora do Plantão de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica de Cuiabá, esse aumento relaciona-se à mudança na legislação, que antes tratava tais situações como infração e passou a prevê-las como crime, com prisão de 1 a 5 anos.

"Eram aplicadas penas alternativas no Juizado Especial. Mas, como criminalizou a importunação, que é mais comum, se tornou de conhecimento e, lógico, mudou-se os registros de 2018 para cá", explica.

A delegada relata que existem vítimas que chegam na delegacia e contam o que aconteceu, mas não conseguem definir o tipo de crime que sofreram e fica sob responsabilidade da Polícia Civil avaliar e enquadrar o crime.

Jannira ressalta a importância da prevenção contra esse crime e informa que a Polícia Civil tem atuado de forma preventiva com palestras para crianças e adolescentes e, além de investigar os crimes, também tem criado ferramentas para melhorar o atendimento às vítimas.

“A Polícia Comunitária vai às escolas e empresas e tem feito várias palestras de orientação. A Polícia Civil também lançou, durante a pandemia, o SOS Mulher, que possibilita pedir medida protetiva online. Também é possível fazer denúncias online e anônimas e acionar o botão do pânico. São ferramentas disponíveis e que encorajam as vítimas a denunciarem”, assegura.

A delegada examina que ainda falta muita informação sobre o assunto, mas orienta que a melhor alternativa é sempre registrar o boletim de ocorrência.

“O que tem que ser estimulado é a vítima fazer o registro. Porque nós vamos ter acesso a esse boletim de ocorrência, dar início a um inquérito policial e, posteriormente, vai ser remetido para uma denúncia do Ministério Público para tornar-se uma ação penal”, afirma.

Medida protetiva

A solicitante pode pedir a medida protetiva e solicitar o botão do pânico pelo SOS Mulher.

A medida protetiva ocorre por determinação do juiz ou juíza para proteger a mulher que se encontra em situação de violência doméstica, familiar ou relação de afeto, de acordo com a necessidade da solicitante.

A ação pode ser interpelada já no atendimento policial ou na delegacia e ordenada pelo magistrado em até 48 horas. Em casos em que a mulher corre risco de morte, a medida deve ser emitida com urgência.

Conforme o art. 22 da Lei Maria da Penha, o juiz ou juíza poderá determinar como medida protetiva:

  • A proibição ou restrição do uso de arma por parte do agressor;
  • O afastamento do agressor da casa;
  • A proibição do agressor de se aproximar da mulher agredida;
  • A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
  • A obrigatoriedade da prestação de alimentos provisórios;
  • A restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor;
  • A proibição de venda ou aluguel de imóvel da família sem autorização judicial;
  • O depósito de valores correspondentes aos danos causados pelo agressor etc.

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