PATRULHA MARIA DA PENHA

Neste sábado (29) em Gaúcha do Norte, foi realizado uma em alusão ao dia da mulher trabalhadora rural, definido por lei municipal.

No evento a palestrante Sd. PM Regina da 2ª CIA da Polícia Militar de Paranatinga, destacou importantes pontos sobre a lei Maria da Penha no município.

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O evento aconteceu no sindicato Rural de Gaúcha do Norte e contou com a presença de 92 pessoas.

A 2 ª CIA da PM de Paranatinga que vem sempre dando suporte necessário a ocasiões relacioanadas a Lei, neste sábado abrangiu o conhecimento e alertas a população deste município.

O programa consite na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a fim de verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, além de ter objetivo de reprimir eventuais atos de violência.

Produtividade PMP SEOP:

1. Autor do fato visitado: 00
2. Casos finalizados: 00
3. Descumprimento de MPU: 00
4. Encaminhamento para outras instituições: 00
5. Medida Protetiva de Urgência recebida da Justiça: 00
6. Medida Protetiva por demanda espontânea: 00
7. Mulheres Atendidas: 00
8. Palestra de Prevenção à violência contra mulher: 01
9. Prisão: 00
10. Visita Solidária: 00
11.  Número de pessoas alcançadas com a palestra: 92

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, são ações determinadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher agredida, como a proibição de aproximação do agressor, afastamento do lar ou local de convivência com a vítima, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, entre outras medidas; PRISÃO PREVENTIVA, o agressor pode ser preso preventivamente, ou seja, antes do julgamento, se houver risco à integridade física ou psicológica da mulher. Essa medida é adotada quando se constata a probabilidade de cometimento de novas agressões; DETENÇÃO, caso seja condenado, o agressor pode receber pena de detenção, que é uma forma de cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado. A detenção pode variar de 3 meses a 3 anos, dependendo da gravidade do crime; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, além da detenção, o juiz pode aplicar penas restritivas de direito, como a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de multa ou a frequência em programas de reeducação e reabilitação; AUMENTO DE PENA, a lei estabelece o agravamento da pena quando o crime é cometido contra mulher em situação de violência doméstica e familiar. Isso significa que a pena pode ser aumentada em até dois terços, caso o agressor tenha cometido a infração no âmbito familiar.

É IMPORTANTE ressaltar que a aplicação das punições previstas na lei Maria da Penha cabe ao poder judiciário, que avalia cada caso de acordo com as circunstâncias específicas.

FONTE/CRÉDITOS: pmmtptga