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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou um acordo do Ministério Público Estadual (MPE) com a Morro da Mesa Concessionária S/A em uma ação que envolvia pagamento de propina da empresa ligada ao deputado estudual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD). A empresa devolveu R$ 7,8 milhões pelo caso de corrupção.
A decisaõ foi publicada na quinta-feira (13). Além da Morro da Mesa e de Nininho, o acordo envolvou a Construtora Trípolo, também ligada ao deputado, e ainda o empresário Eloi Brunetta.
A Morro da Mesa tem a concessão da rodovia MT-130, no trecho entre Rondonópolis e Primavera do Leste. O contrato teria sido firmado após pagamento de R$ 7 milhões de propina ao ex-governador Silval Barbosa e membros da gestão dele, em 2011.
Além de devolver os R$ 7,8 milhões, pelo acordo de não persecução cível, a concessionária "informou ter adotado mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e aplicação efetiva de código de ética e de conduta, notadamente 'compliance' e política de respeito à privacidade, nos termos da Lei n.º 13.709/2018".
Foi instaurada uma comissão mista entre técnicos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), responsáveis pela concessão.
"A referida comissão, a partir de análise documental, operacional e econômico-contábil da concessão, identificou os desequilíbrios e os vícios do contrato, apontando os necessários alinhamentos para o reequilíbrio econômico-financeiro e, ao final, concluiu pela presença de 'interesse público primário, legítimo, legal, econômico e fiscal' para a manutenção do contrato, por parte do Estado de Mato Grosso", diz trecho da sentença, que informa ainda a revisão do contrato entre o Estado e a concessionária.
AlmeidaNews