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Conseguir atendimento prioritário, acessar serviços públicos com mais agilidade e evitar situações constrangedoras no dia a dia. Esses são alguns dos benefícios que passam a ser garantidos para pessoas com deficiência em Primavera do Leste com a criação da Carteira Municipal PCD/PNE/SD, que será lançada no dia 18 de abril. A partir do dia 19 de abril, moradores já poderão solicitar o documento.
A proposta é simples: reunir, em um único documento oficial do município, a comprovação da condição da pessoa, facilitando o acesso a direitos e reduzindo burocracias, principalmente para famílias que já enfrentam desafios diários.
A regulamentação foi definida por meio do Decreto nº 2.661/2026, que estabelece as regras para emissão e uso da carteira em Primavera do Leste.
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Como solicitar a Carteira PCD
A Carteira Municipal poderá ser solicitada na Secretaria Municipal de Assistência Social ou nas unidades do CRAS e CREAS.
O atendimento poderá ser feito presencialmente ou por e-mail: [email protected].
Após o protocolo, o prazo para emissão pode chegar a até 45 dias.
Documentos necessários
Para solicitar a carteira, é preciso apresentar: documento oficial com foto; comprovante de residência em Primavera do Leste; e documento que comprove a deficiência ou condição.
Nos casos em que a deficiência não é visível, será exigido laudo médico com identificação do profissional e, quando aplicável, o código CID.
Para pessoas com Síndrome de Down, não será necessário renovar o laudo periodicamente.
Carteira é gratuita e tem validade de 5 anos
A emissão da Carteira Municipal é gratuita, assim como a renovação. O documento terá validade de cinco anos.
Com a Carteira PCD/PNE/SD, o titular passa a ter direitos assegurados no município, como:
- Atendimento preferencial em órgãos públicos municipais
- Prioridade em programas sociais
- Acesso facilitado a eventos e atividades promovidas pelo município
Na prática, o documento facilita o acesso a esses direitos, evitando a necessidade de comprovações repetidas.
Entenda as penalidades para quem descumprir a lei
O decreto prevê punições para casos de discriminação, recusa de atendimento ou desrespeito aos direitos garantidos pela Carteira PCD/PNE/SD.
Atualmente, o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município em 2026 é de R$ 5,40, base para o cálculo das multas.
Para pessoas físicas a multa pode custar de 10 a 50 UPFs ou de R$ 54 a R$ 270.
Para empresas a multa pode ser de 50 a 200 UPFs ou de R$ 270 a R$ 1.080.
Em caso de reincidência, os valores podem ser dobrados.
Além da multa, o infrator pode sofrer advertência por escrito, suspensão do alvará e cassação do alvará de funcionamento (em casos mais graves).
Antes da aplicação de qualquer penalidade, é aberto processo administrativo, com direito de defesa.
A expectativa é que a nova carteira traga mais praticidade para famílias e pessoas com deficiência, garantindo acesso mais rápido e digno aos serviços públicos do município.
AlmeidaNews
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