Conseguir atendimento prioritário, acessar serviços públicos com mais agilidade e evitar situações constrangedoras no dia a dia. Esses são alguns dos benefícios que passam a ser garantidos para pessoas com deficiência em Primavera do Leste com a criação da Carteira Municipal PCD/PNE/SD, que será lançada no dia 18 de abril. A partir do dia 19 de abril, moradores já poderão solicitar o documento.

A proposta é simples: reunir, em um único documento oficial do município, a comprovação da condição da pessoa, facilitando o acesso a direitos e reduzindo burocracias, principalmente para famílias que já enfrentam desafios diários.

A regulamentação foi definida por meio do Decreto nº 2.661/2026, que estabelece as regras para emissão e uso da carteira em Primavera do Leste.

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Como solicitar a Carteira PCD

A Carteira Municipal poderá ser solicitada na Secretaria Municipal de Assistência Social ou nas unidades do CRAS e CREAS.

O atendimento poderá ser feito presencialmente ou por e-mail: [email protected].

Após o protocolo, o prazo para emissão pode chegar a até 45 dias.

Documentos necessários

Para solicitar a carteira, é preciso apresentar: documento oficial com foto; comprovante de residência em Primavera do Leste; e documento que comprove a deficiência ou condição.

Nos casos em que a deficiência não é visível, será exigido laudo médico com identificação do profissional e, quando aplicável, o código CID.

Para pessoas com Síndrome de Down, não será necessário renovar o laudo periodicamente.

Carteira é gratuita e tem validade de 5 anos

A emissão da Carteira Municipal é gratuita, assim como a renovação. O documento terá validade de cinco anos.

Com a Carteira PCD/PNE/SD, o titular passa a ter direitos assegurados no município, como:

  • Atendimento preferencial em órgãos públicos municipais

  • Prioridade em programas sociais

  • Acesso facilitado a eventos e atividades promovidas pelo município

Na prática, o documento facilita o acesso a esses direitos, evitando a necessidade de comprovações repetidas.

Entenda as penalidades para quem descumprir a lei

O decreto prevê punições para casos de discriminação, recusa de atendimento ou desrespeito aos direitos garantidos pela Carteira PCD/PNE/SD.

Atualmente, o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município em 2026 é de R$ 5,40, base para o cálculo das multas.

Para pessoas físicas a multa pode custar de 10 a 50 UPFs ou de R$ 54 a R$ 270. 

Para empresas a multa pode ser de 50 a 200 UPFs ou de R$ 270 a R$ 1.080.

Em caso de reincidência, os valores podem ser dobrados.

Além da multa, o infrator pode sofrer advertência por escrito, suspensão do alvará e cassação do alvará de funcionamento (em casos mais graves).

Antes da aplicação de qualquer penalidade, é aberto processo administrativo, com direito de defesa.

A expectativa é que a nova carteira traga mais praticidade para famílias e pessoas com deficiência, garantindo acesso mais rápido e digno aos serviços públicos do município.

FONTE/CRÉDITOS: Ítalo Berto/Portal Primavera