Em sessão plenária nesta segunda-feira (8), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 64/2023, mensagem governamental 136/2023, que altera a Lei Complementar número 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

O PLC foi aprovado com 19 votos favoráveis, três contrários e uma ausência. Contra a matéria votaram os deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e Wilson Santos (PSD). O projeto, que segue agora para o autógrafo em Redação Final, foi aprovado acatando a emenda número 5, restando prejudicadas as emendas 1, 2, 3 e 4, além dos substitutivos integrais número 1 e 2.

O PLC 64/2023, que permite a realocação de áreas de reserva legal, começou a tramitar na Casa de Leis em agosto de 2023, e originou fortes debates. “Esse projeto chegou aqui em agosto. Tiramos a urgência, demos a oportunidade para todos deputados debaterem. Todos já têm opinião formada sobre a matéria”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), que presidia a sessão plenária, após a aprovação.

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Os deputados Lúdio Cabral (PT), Wilson Santos (PSDB) e Valdir Barranco (PT) aproveitaram para se manifestarem contrários à proposta, destacando a inconstitucionalidade da matéria. "Ou se acorda para isso ou as atividades econômicas de Mato Grosso estarão inviabilizadas. Não haverá água destruindo o cerrado, a floresta, comprometendo as nascentes, não haverá atividade econômica que se sustentará no Estado. Rejeitar esta matéria é garantir a sustentabilidade ambiental e econômica de Mato Grosso", disse Lúdio Cabral que defendeu a rejeição da matéria.

“Este projeto que resistimos ao máximo, quem dará a palavra final será o Poder Judiciário. Quem legisla sobre subsolo não é Estado e municípios, é a União, que é proprietária do subsolo, nem mesmo o proprietário da fazenda. Se todos, hipoteticamente, resolverem fazer o realocamento de reserva legal, não tem área em Mato Grosso para isso. Dar à Sema essa autonomia, sob seus critérios, é algo muito temerário”, disse o deputado Wilson Santos (PSD) em plenário ao defender a rejeição do PLC 64/2023.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB) defendeu a aprovação do PLC e destacou – segundo ele – a discussão democrática da matéria pela Assembleia Legislativa. A defesa de Russi foi endossada pelo líder de governo no Parlamento, deputado Dilmar Dal'Bosco que, ao encaminhar a votação, destacou a orientação para a base governista pela aprovação da matéria.

LOA DE 2024

Durante a Ordem do Dia, um pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT) adiou a votação do Projeto de Lei 2236/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024. A vista foi concedida por um prazo de três dias. Ao final da sessão plenária, o presidente Eduardo Botelho convocou nova sessão para votar a LOA de 2024 para a próxima quinta-feira (11).

O projeto de lei é de autoria do governo do estado, que mesmo sem um estudo ambiental preliminar, acredita que a realocação de áreas dentro do mesmo bioma não trará impacto.

O professor de geologia da Universidade Federal de Mato Gross, Pedro Maciel Garcia, acredita que, além de causar danos a natureza, o projeto também é inconstitucional.

"Ele estabelece uma permissão de uso de uma área que a gente já tem uma lei federal que dita normas gerais, que proíbe o uso dessa área para mineração. Ela também é inconstitucional porque trata de mineração e a competência de tratar de mineração ela é exclusiva da União", disse.

De acordo com o Código Florestal, constitui como reserva legal um percentual de área de vegetação nativa, localizada dentro de um imóvel rural, que deve ser protegida para resguardar a fertilidade do solo e a biodiversidade.

Esse percentual varia de acordo com o bioma. No caso de Mato Grosso, são três diversidades: 20% em Campos Gerais (Pantanal), 35% no cerrado e 80% na Amazônia legal. Nestas áreas são permitidas apenas atividades de exploração comercial com manejo sustentável.

FONTE/CRÉDITOS: almt